Câmara encaminha PL 5295/2023 que assegura sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu o Projeto de Lei 5295/2023, de autoria da deputada Dilvanda Faro (PT/PA), que propõe alterar a Lei Maria da Penha para garantir o sigilo dos dados pessoais das mulheres vítimas de violência familiar e de seus dependentes nos cadastros públicos. O projeto está aguardando parecer e tem prazo de cinco sessões, a partir de 20 de abril de 2026, para apresentação de emendas.
Com a aprovação, informações como CPF, endereço e demais registros seriam mantidos em sigilo, impedindo o acesso de terceiros e reduzindo o risco de retaliação ou revitimização. A medida reforça a proteção das vítimas, facilitando o acesso a serviços públicos sem medo de exposição.
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A proposta altera a Lei nº 11.340/2006, que já estabelece medidas de prevenção e assistência às vítimas de violência doméstica. Caso seja aprovada, o texto passará para a próxima fase de tramitação antes de ser submetido à votação em plenário.