Câmara encaminha PL 5245/2025 que veda restrições a direitos de posse em áreas de demarcação indígena
A Câmara dos Deputados encaminhou para pauta o Projeto de Lei 5245/2025, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). O PL altera o art. 9º da Lei nº 14.701/2023 para proibir restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas em processo de demarcação de terras indígenas.
A medida impede que órgãos públicos imponham limitações ao uso ou à regularização de imóveis rurais situados em regiões que ainda aguardam a definição de sua destinação indígena. Para os proprietários, isso significa maior segurança jurídica para manter, explorar ou transferir suas propriedades; para as comunidades indígenas, o texto busca evitar que restrições administrativas prejudiquem a efetivação da demarcação.
O projeto está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Assuntos de Propriedade e Direitos (CAPADR). O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, de 25/03/2026 a 14/04/2026, encerrou sem registro de alterações, indicando ausência de oposição formal até o momento.
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Caso aprovado, a norma terá efeito imediato ao ser sancionada, alterando a forma como autoridades tratam demandas fundiárias em áreas de demarcação indígena e podendo reduzir litígios entre produtores rurais e comunidades indígenas.