A Câmara dos Deputados recebeu o PL 5176/2016, apresentado pelo deputado Jhc (PSB/AL), que propõe acrescentar ao Marco Civil da Internet a proibição de suspensão de acesso a qualquer aplicação de internet pelo Estado, salvo por decisão colegiada dos tribunais superiores.
Caso aprovado, o acesso a serviços como aplicativos de mensagens, plataformas de streaming ou sites não poderia ser interrompido por medida administrativa, garantindo a continuidade da comunicação e evitando censura.
O projeto está sob análise da Comissão de Comunicação (CCOM) e foi designado relator ao deputado David Soares (PODE‑SP), que também relatoria o PL 5130/2016 ao qual está apensado. Não há data prevista para votação em plenário.
A medida reforça a proteção da liberdade de expressão na internet, alinhando-se a decisões do STF, STJ e TSE que reconhecem a necessidade de ordem judicial para limitar o acesso.