O Projeto de Lei 4972/2025, apresentado pelo deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), está aguardando parecer da Comissão de Cultura (CCULT) após o encerramento do prazo para emendas, de 25/03/2026 a 14/04/2026, sem registro de alterações.
O texto propõe diretrizes para a interpretação da legislação vigente sobre liberdade religiosa e estabelece parâmetros para as relações entre religião e Estado, reforçando o princípio da laicidade colaborativa previsto no art. 19, I, da Constituição. A medida visa orientar órgãos públicos, o Poder Judiciário e a sociedade sobre como aplicar garantias de crença em diferentes contextos, como uso de símbolos religiosos em eventos oficiais.
Sem emendas apresentadas, o projeto segue para emissão de parecer. Caso aprovado, as diretrizes poderão ser adotadas em atos administrativos e decisões judiciais, impactando a forma como instituições públicas lidam com manifestações de fé, garantindo tratamento uniforme e respeito ao Estado laico.