A Câmara dos Deputados recebeu o PL 4633/2024, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que propõe a obrigatoriedade do recadastramento biométrico de eleitores em municípios onde o número de eleitores cadastrados seja igual ou superior ao total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
A medida exigirá que os eleitores dessas localidades compareçam a postos de votação ou unidades designadas para atualizar seus dados biométricos, como impressão digital ou reconhecimento facial. O objetivo declarado é aumentar a segurança do processo eleitoral, dificultando fraudes e garantindo maior legitimidade ao pleito municipal.
O projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que recebeu o despacho de designação de relator ao deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). Recebeu regime de prioridade, conforme o Art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara, mas ainda não há data prevista para votação em plenário.