O Projeto de Lei 423/2026, apresentado pelo deputado Amaro Neto (PP/ES), foi incluído na Mesa da Câmara dos Deputados. Ele dispõe sobre a vedação da retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta.
Com a aprovação do PL, os consumidores terão o direito de receber imediatamente o reembolso dos pagamentos retidos, impedindo práticas abusivas de retenção indevida. A medida reforça a proteção ao comprador nas transações de comércio eletrônico, garantindo maior segurança nas compras online.
O texto foi remetido às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o regime ordinário de tramitação. Ainda não há data definida para votação em plenário, permanecendo em fase de análise nas comissões.
A proposta tem relevância para o grande número de brasileiros que utilizam plataformas digitais para adquirir produtos e serviços, contribuindo para a transparência e equilíbrio nas relações de consumo virtual.