Câmara encaminha PL 410/2021 que dispõe sobre destinação de contas de internet após falecimento do titular
O Projeto de Lei 410/2021, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe a inclusão de um artigo ao Marco Civil da Internet para regular a destinação das contas de internet dos usuários que faleceram. A proposição está tramitando em conjunto, encontra‑se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) e foi submetida ao regime de urgência, com o deputado David Soares (PODE‑SP) designado como relator para o PL 3050/2020, ao qual está apensada.
Caso aprovado, o texto estabelecerá procedimentos claros para provedores de internet quanto ao encerramento, bloqueio ou transferência de contas digitais, garantindo que herdeiros ou representantes legais possam acessar ou encerrar serviços de forma segura. Também prevê a proteção dos dados pessoais armazenados, evitando que informações sensíveis fiquem indisponíveis ou sejam expostas indevidamente.
A medida tem relevância para os cidadãos, pois simplifica processos burocráticos que, atualmente, dependem de decisões judiciais ou de acordos informais entre famílias e operadoras. Ao definir regras uniformes, o PL busca preservar a privacidade dos falecidos, facilitar a gestão do patrimônio digital e reduzir conflitos familiares sobre o acesso a contas online.
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Com o regime de urgência, a proposta pode avançar rapidamente nas discussões da CCOM, mas ainda depende de aprovação em plenário para se tornar lei. O próximo passo será a votação do parecer da comissão, que determinará se o projeto seguirá para o plenário da Câmara.