Câmara encaminha PL 4066/2025 que regula sucessão de bens digitais e cria inventariante digital
O Projeto de Lei 4066/2025, apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCOM) sob regime de urgência. O texto propõe alterar o Código Civil para estabelecer normas sobre a sucessão de bens digitais, criando a figura do inventariante digital.
A proposta traz procedimentos para o acesso, gestão e transmissão de ativos digitais – como contas de e‑mail, redes sociais, criptomoedas e outros bens armazenados eletronicamente – garantindo que herdeiros possam receber esses bens de forma legalmente segura. O inventariante digital seria responsável por organizar e repassar os ativos conforme a vontade do falecido.
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O PL está apensado ao PL 3050/2020, cujo relator é o deputado David Soares (PODE‑SP). A designação de relator e o regime de urgência podem acelerar a tramitação, mas ainda depende de pareceres e votação em plenário antes de avançar.