Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3874/2023 foi encaminhado ao Comitê de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime de urgência. O texto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT/RJ), propõe a proibição de aquisição, posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduos que tenham registro de agressão contra mulher em inquérito ou processo judicial.
Caso seja aprovado, a medida impedirá que pessoas com histórico de violência doméstica comprem ou mantenham armas, reduzindo o risco de homicídios e lesões graves no âmbito familiar. A proposta visa fortalecer a proteção das vítimas e contribuir para a diminuição da letalidade nos casos de violência contra a mulher.
O projeto já tem relator designado, o deputado Zé Trovão (PL-SC), e segue aguardando parecer do CCJC. Enquanto não houver aprovação, a norma não terá efeito imediato, mas o regime de urgência indica que a tramitação será acelerada dentro do plenário.