A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebeu o Projeto de Lei 3834/2023, de autoria da deputada Roberta Roma (PL/BA), que propõe conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a pessoas com deficiência e a seus representantes legais. O projeto está aguardando parecer da comissão, com prazo para emendas até cinco sessões a partir de 14/04/2026.
Caso aprovado, os beneficiários não precisarão pagar o IR sobre rendimentos tributáveis, reduzindo a carga tributária e favorecendo a inclusão econômica de pessoas com deficiência, inclusive menores de idade ou dependentes que recebem renda.
A medida atende a demandas de associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que argumentam que a tributação sobre esses rendimentos pode agravar a vulnerabilidade financeira. A isenção também está alinhada a políticas de apoio social.
O projeto segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda passará por votação em plenário caso receba parecer favorável da CFT.