Câmara encaminha PL 3778/2025 que impede apreensão de caminhões autônomos ao regularizar IPVA ou licenciamento
O Projeto de Lei 3778/2025, apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL/SC), está aguardando parecer na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos quando o motorista regulariza imediatamente pendências de IPVA ou licenciamento.
Se aprovado, a medida evitará que caminhoneiros autônomos percam temporariamente seus veículos durante o processo de quitação de débitos, reduzindo interrupções nas entregas e custos operacionais. A proteção beneficia diretamente os transportadores autônomos, que são responsáveis por parte significativa do transporte rodoviário de cargas no país.
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O projeto segue em tramitação na plenária, com despacho que inclui o requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, por tratar de matéria correlata. Caso receba parecer favorável, será encaminhado para votação em comissão e, posteriormente, para o plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado.