Câmara encaminha PL 369/2022 que institui a hipoteca reversa como garantia fiduciária de imóvel
A Câmara dos Deputados recebeu o PL 369/2022, apresentado pelo deputado Coronel Armando (PP/SC), que propõe acrescentar artigos à Lei nº 9.514/1997 para criar o instituto da alienação fiduciária em garantia reversa de bem imóvel, conhecida como hipoteca reversa.
A medida permitiria que proprietários de imóveis, especialmente idosos, obtivessem crédito usando a casa como garantia, com o pagamento diferido até a venda do bem ou o falecimento do titular, ampliando opções de financiamento para quem possui patrimônio imobiliário.
O projeto está sob responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Indústria, do Comércio e Serviços (CIDOSO), com a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC‑RJ) designada relatora. Ele foi apensado ao PL 3096/2019 e segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
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Caso aprovado, a hipoteca reversa poderá facilitar o acesso a recursos financeiros para a população idosa, reduzindo a necessidade de empréstimos tradicionais e possibilitando melhor planejamento patrimonial.