O Projeto de Lei 3472/2025, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT), foi designado à Comissão de Educação (CE) da Câmara e aguarda parecer. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para que as despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e obras de infraestrutura educacional passem a integrar o cálculo do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição.
Com a inclusão desses gastos, recursos destinados à alimentação dos estudantes e à melhoria de instalações escolares contarão para o cumprimento da meta constitucional de investimento em educação, o que pode facilitar o alcance do patamar de 25% da receita total sem necessidade de aumento de outras verbas setoriais.
A relatora do projeto é a deputada professora Marcivania (PCdoB-AP). O PL segue o regime ordinário, estando sujeito ao trâmite regular de pareceres e votação em plenário antes de eventual sanção presidencial.