Câmara encaminha PL 3457/2020 que cria medidas protetivas de urgência automáticas na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 3457/2020, apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT/GO), propõe a inclusão e alteração de dispositivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para instituir medidas protetivas de urgência automáticas. O texto está tramitando em conjunto e segue agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com relatoria designada ao deputado Chris Tonietto (PL‑RJ) em razão da apensação ao PL 2560/2020.
A proposta visa acelerar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, permitindo que medidas protetivas sejam concedidas de forma automática, sem a necessidade de decisão judicial prévia. Essa mudança reduz a burocracia e o tempo de resposta, aumentando a segurança das vítimas e facilitando a atuação das autoridades de proteção.
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Caso aprovado, o PL alterará a Lei Maria da Penha, estabelecendo procedimentos mais céleres para a concessão de ordens de restrição e outras medidas de proteção. O avanço do projeto na CCJC será decisivo para sua votação em plenário, onde poderá influenciar a política de combate à violência contra a mulher no país.