A Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança Pública (CPASF) aprovou o parecer sobre o PL 3147/2025, apresentado pela deputada Camila Jara (PT/MS). O projeto propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para vedar a criação e a disponibilização de material pornográfico que simule relações sexuais com menores de idade. O texto está aguardando deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado, a mudança criminalizará a produção e a distribuição de esse tipo de conteúdo, ampliando as ferramentas legais para combater a exploração sexual infantil na internet. A medida pode gerar aumento nas investigações e nas penas aplicáveis a quem produzir ou compartilhar tais materiais.
A proposta reforça a proteção dos direitos da criança e do adolescente, alinhando a legislação brasileira a acordos internacionais de combate à pornografia infantil. Plataformas digitais e provedores de conteúdo terão que adotar mecanismos de monitoramento e remoção para cumprir a nova norma.
Com regime ordinário, o PL segue para votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado ao Senado para análise e eventual sanção presidencial.