Câmara encaminha PL 2959/2025 que cria Programa Minha Primeira Arma para acesso subsidiado à primeira arma de fogo
O Projeto de Lei 2959/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL/MS), foi submetido à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aguarda parecer. O texto estabelece o Programa Minha Primeira Arma, destinado a cidadãos brasileiros habilitados que desejam adquirir a primeira arma de fogo de uso permitido, com condições de crédito e benefícios fiscais. O prazo para apresentação de emendas começa em 10/04/2026 e se estende por cinco sessões.
O programa prevê a concessão de linhas de crédito facilitado e a isenção de tributos como IPI, Imposto de Importação, PIS‑Importação e Cofins‑Importação sobre a primeira arma adquirida. Essa combinação reduz significativamente o custo de compra, mantendo a exigência de habilitação e de uso responsável prevista na legislação vigente.
Caso aprovado, a medida pode ampliar o número de proprietários de armas legalmente registradas, ao mesmo tempo em que gera perda de arrecadação tributária e cria despesas públicas relacionadas ao financiamento do crédito subsidiado. O debate sobre segurança pública e direitos individuais pode ganhar nova dimensão à medida que o projeto avança nas comissões.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A tramitação ainda está em fase inicial, sem data definida para votação em plenário. Deputados e partidos ainda não se posicionaram oficialmente, e o texto está sujeito a alterações durante o período de emendas.