Câmara encaminha PL 2825/2025 que amplia alterações unilaterais em contratos administrativos
O Projeto de Lei 2825/2025, apresentado pelo deputado Zé Adriano (PP/AC), propõe a alteração do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos. O texto está aguardando encaminhamento após ter recebido parecer favorável do Comitê de Finanças e Tributação (CFT).
Com a mudança, a administração pública poderá modificar unilateralmente contratos em situações mais amplas, como inclusão de novos itens, ajustes de critérios técnicos, recuperação de obras civis ou aquisição de equipamentos. Essa flexibilização visa agilizar ajustes necessários durante a execução de obras e serviços públicos.
Para o cidadão, a medida pode acelerar a conclusão de obras e a entrega de serviços, mas também levanta questões sobre o equilíbrio contratual e a necessidade de garantir transparência e controle nos ajustes feitos sem a concordância do contratado.
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O projeto seguirá para votação em plenário, onde será debatido pelos deputados. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário de publicação da nova norma, impactando a forma como contratos administrativos são geridos no país.