Câmara encaminha PL 2626/2021 que garante reposição de aulas e provas para estudantes atletas em eventos esportivos oficiais
O Projeto de Lei 2626/2021, apresentado pelo deputado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), foi designado ao relator Danrlei de Deus Hinterholz (PSD‑RS) e segue em tramitação conjunta na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CESPO) sob regime de urgência.
A proposta acrescenta o artigo 7‑B à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo que alunos integrantes de delegação de participantes de eventos esportivos oficiais têm direito à reposição de aula ou de prova, bem como a prestações alternativas quando não podem comparecer às atividades escolares.
Na prática, escolas deverão organizar avaliações substitutivas ou reposição de conteúdo para esses estudantes‑atletas, evitando prejuízos acadêmicos decorrentes da ausência por compromissos esportivos. O dispositivo busca conciliar a formação escolar com a participação em competições oficiais, beneficiando alunos que conciliam estudo e esporte.
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O PL está apensado ao PL 3047/2015 e, enquanto aguarda parecer da CESPO, pode avançar rapidamente devido ao regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara.