Câmara encaminha PL 2344/2025 que proíbe embargos sem auto de infração e veda embargos coletivos
O Projeto de Lei 2344/2025, apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL/SC), está aguardando parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O relator designado é o deputado Cobalchini (MDB-SC). O texto propõe alterar a Lei nº 12.187/2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – para exigir a lavratura prévia de auto de infração antes de qualquer embargo em propriedade e para impedir a aplicação de embargos coletivos.
Para o cidadão, a medida traz maior segurança jurídica ao impedir que autoridades ambientais imponham restrições sem notificação formal. Cada caso de embargo passará a ser analisado individualmente, reduzindo a possibilidade de medidas amplas que afetem vários proprietários simultaneamente.
A proposta tem relevância ao buscar equilibrar a efetividade da política climática com o respeito ao devido processo legal dos proprietários rurais. Caso aprovada, a mudança poderá alterar a forma como órgãos ambientais conduzem fiscalizações e sanções, exigindo maior detalhamento nas infrações e limitando ações coletivas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O PL segue trâmite ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Após o parecer da CMADS, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser votado em plenário.