Câmara encaminha PL 1805/2025 que proíbe cláusulas abusivas em contratos entre hotéis e plataformas digitais
O Projeto de Lei 1805/2025, apresentado pelo deputado Zacharias Calil (UNIÃO/GO), recebeu parecer para publicação e segue agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCP). O texto ainda depende de aprovação em plenário para avançar.
A proposta tem como objetivo vedar cláusulas abusivas nos contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem. Ela garante a liberdade de precificação pelos hotéis e reforça a livre concorrência no setor de turismo.
Se aprovado, o PL impedirá que plataformas imponham exigências de paridade de preços ou outras condições que limitem a autonomia dos hotéis. Isso pode resultar em maior transparência nas tarifas, maior competitividade entre os canais de venda e, potencialmente, preços mais justos para os consumidores.
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O projeto será submetido à votação em plenário nas próximas sessões da Câmara, data ainda a ser definida. Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial.