Câmara encaminha PL 1471/2022 que estabelece diretrizes de remuneração para motoristas de transporte privado individual
O Projeto de Lei 1471/2022, apresentado pelos deputados Delegado Pablo (UNIÃO/AM) e Felício Laterça (PP/RJ), foi incluído na pauta da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana (CVT) da Câmara dos Deputados em 2 de abril de 2026, após encerrado o prazo para emendas.
O texto altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para criar diretrizes de remuneração dos motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros, como aplicativos de carona. Entre as mudanças, estabelece valor mínimo de remuneração, critérios de cálculo da tarifa, obrigatoriedade de exibição do valor ao cliente e registro em extrato.
Com a nova regra, os passageiros terão maior transparência sobre o custo da corrida, enquanto os motoristas passarão a receber remuneração mínima garantida, o que pode melhorar a qualidade do serviço e reduzir a informalidade.
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A proposta ainda não foi votada em plenário; sua tramitação dependerá da aprovação da CVT e posterior encaminhamento ao Plenário, onde poderá ser alterada.