Câmara encaminha PL 1432/2023 que criminaliza pichação com apologia ao crime em escolas e bens públicos
Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 1432/2023, apresentado pelo Capitão Alden (PL/BA), foi designado relator e segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) sob regime de prioridade. O projeto altera o art. 65 da Lei nº 9.605/1998 para tipificar como crime a prática de pichação que faça apologia ao crime ou exalte organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificações ou monumentos urbanos, bem como em bens públicos.
Caso aprovado, a medida aumentará a pena para quem realizar esse tipo de grafite, permitindo que autoridades processem e punam atos que promovam a violência ou o extremismo em ambientes de grande circulação. Para a população, isso significa maior proteção de espaços educacionais e patrimoniais contra mensagens que incitem a prática delituosa.
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O PL está apensado ao PL 8349/2017 e foi incluído na pauta prioritária do Regime de Urgência (Art. 151, II, RICD). Ainda não há data definida para votação em plenário, mas o acompanhamento da CCJC será decisivo para o avanço da proposta.