Câmara encaminha PL 1223/2026 que institui Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico
O Projeto de Lei 1223/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC), foi encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados e aguarda encaminhamento às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR), alterando o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e a Lei de Armas (Lei 13.675/2018). Ele cria um sistema integrado que exige o registro de todas as etapas do ciclo de vida de armas de fogo e munições – da fabricação à comercialização, passando por transferências e descarte – com identificação balística e dados inseridos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Para o cidadão, a medida traz maior transparência e segurança, pois permitirá o acompanhamento da origem e destino das armas, dificultando o tráfico ilícito. Proprietários de armas deverão registrar seus bens e atualizar informações sempre que houver mudança, o que pode gerar custos administrativos, mas também oferece maior proteção contra roubo e uso indevido.
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O projeto segue para análise nas comissões citadas, que emitirão pareceres antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado, a PNCR entrará em vigor conforme cronograma estabelecido nas próprias normas, exigindo adaptação de fabricantes, comerciantes e usuários de material bélico.