O Projeto de Lei 1190/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE), foi remetido à Mesa da Câmara dos Deputados, aguardando encaminhamento às comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e Cidadania.
O texto propõe alterar a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, para impedir que as operadoras imponham limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelos profissionais assistentes.
Com a aprovação, os beneficiários de planos privados não poderão mais ter a cobertura de tratamentos como fisioterapia, terapia ocupacional ou fonoaudiologia restringida, garantindo a continuidade do cuidado, inclusive para condições como TEA e TGD.
A medida também reforça a proteção ao consumidor, reduzindo negativas de cobertura e alinhando as práticas das operadoras às exigências de atendimento multiprofissional estabelecidas pela legislação.