O Projeto de Lei PL 1175/2026, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL/SC), foi apresentado à Câmara dos Deputados e encontra‑se aguardando chancela e publicação do despacho. O texto propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impedir que drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial sejam usados de forma exclusiva na aplicação de multas de trânsito.
Caso seja aprovado, a medida exigirá a presença de verificação humana antes da imposição de penalidades, reduzindo a dependência de tecnologias automatizadas. Para o cidadão, isso significa que multas não poderão ser emitidas apenas por algoritmos ou imagens capturadas por veículos aéreos não tripulados, o que pode trazer maior transparência e proteção da privacidade dos motoristas.
O requerimento de apensação apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) busca reunir esta proposta a outras que tratam de alterações no mesmo código, como o PL 8.085/2014, indicando um esforço de consolidação legislativa sobre o tema. Até o momento, o projeto segue em tramitação na plenária, sem data definida para votação.