Câmara encaminha PL 1111/2026 que inclui apoio a organizações terroristas como crime de responsabilidade
Em sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, o PL 1111/2026, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito.
O projeto propõe alterar a Lei nº 1.079/1950, acrescentando como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas. Assim, servidores e agentes públicos que colaborarem com esses grupos poderão ser submetidos a processos de responsabilização política, com possibilidade de perda de mandato.
A medida visa reforçar a segurança pública e a integridade institucional, ampliando as ferramentas de combate ao terrorismo e ao crime organizado ao nível do poder público. Caso aprovado, o texto criará um mecanismo de prevenção e punição que pode impactar a atuação de autoridades em todo o país.
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O PL segue regime ordinário de tramitação, ainda sujeito à apreciação do plenário. Não há data prevista para votação final, mas o encaminhamento à comissão indica avanço na agenda legislativa.