Em 13 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados enviou o Projeto de Lei 1093/2026, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos/RJ), para apreciação das comissões de Educação, Cultura, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL cria o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa, estabelecendo diretrizes para a prática religiosa, o ensino religioso, a assistência e a concessão de imunidade tributária a organizações religiosas, bem como normas para a remessa de recursos ao exterior.
Para adequar a proteção de dados, o texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), prevendo tratamento diferenciado de informações pessoais coletadas por entidades religiosas, permitindo seu uso para fins de assistência e culto, dentro dos princípios de privacidade.
A medida pode impactar milhares de congregações, ao simplificar a obtenção de benefícios fiscais e ao definir limites para o tratamento de dados, o que interessa tanto a fiéis quanto a órgãos de fiscalização.
Com o projeto encaminhado, as comissões analisarão o mérito e o art. 54 do Regimento; se aprovado, seguirá para votação em plenário.