Câmara encaminha PL 1071/2026 que proíbe diferenciação de preços de combustíveis por forma de pagamento
O Projeto de Lei 1071/2026, apresentado pelo deputado Amaro Neto (PP/ES), foi encaminhado pela Mesa da Câmara dos Deputados às comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto propõe vedar a prática de cobrar preços diferentes de combustíveis conforme o método de pagamento, seja em dinheiro ou via Pix.
Caso aprovado, a medida obriga postos de combustível a exibir um preço único para o mesmo produto, independentemente de como o cliente paga. A proibição de cobrança diferenciada elimina supostos “sobretaxas” para pagamentos em dinheiro ou instantâneos, garantindo ao consumidor a mesma tarifa e facilitando a comparação de preços entre estabelecimentos.
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O PL segue regime ordinário de tramitação, aguardando parecer das comissões citadas. Se as comissões emitirem parecer favorável, o projeto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado, alterado ou arquivado. Enquanto isso, a proposta já gera debate entre associações de revendedores e entidades de defesa do consumidor.