Câmara encaminha PL 1061/2019 que proíbe suspensão universal de aplicativos de internet como medida coercitiva
O Projeto de Lei 1061/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL/MT), está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCOM). Ele propõe alterar a Lei nº 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – para estabelecer critérios de aplicação de sanções e vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universal de aplicativos de internet como medida coercitiva em investigações criminais ou processos judiciais.
Caso seja aprovado, a norma impedirá que autoridades determinem o bloqueio total de serviços de mensagens, redes sociais ou outras plataformas digitais como forma de pressão ou punição. A medida visa garantir a continuidade do acesso à informação e à comunicação, protegendo o direito dos cidadãos de utilizarem a internet sem interrupções arbitrárias.
A proposta tem relevância ao alinhar o Brasil a padrões internacionais que condenam apagões digitais, especialmente em situações de crise ou protestos. Ao definir sanções para quem descumprir a proibição, o PL reforça a segurança jurídica e a proteção dos direitos digitais da população.
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O projeto está apensado ao PL 5130/2016, com relator designado o deputado David Soares (PODE‑SP). Seguirá para votação na comissão antes de possível encaminhamento ao plenário, conforme o regime ordinário previsto no Art. 151, III, do Regimento Interno.