A Câmara dos Deputados enviou ao Ministério da Fazenda o Incidente 13/2026, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL/GO). O documento, remetido por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 1/2026, aguarda resposta do Executivo.
O incidente sugere a adoção de medidas de orientação, transição e proteção para trabalhadores autônomos e informais, em razão da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS‑e) nacional e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras.
Caso sejam aprovadas, as medidas poderiam incluir orientações práticas sobre cumprimento das obrigações fiscais, apoio na regularização e mecanismos de proteção contra eventuais sanções, reduzindo o risco de penalidades para quem ainda não está formalizado.
A proposta tem relevância porque grande parte da força de trabalho brasileira atua na informalidade. O aumento da fiscalização pode gerar insegurança e custos adicionais para esses trabalhadores, e a iniciativa busca mitigar esses efeitos, contribuindo para a estabilidade econômica e social.