Câmara encaminha INC 2676/2025 que propõe protocolo de segurança obrigatório para empresas de serviços domiciliares
Em sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM) apresentou o Incidente 2676/2025, solicitando ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a regulamentação de um protocolo de segurança obrigatório para empresas que prestam serviços domiciliares.
A medida visa garantir que prestadores de serviços como limpeza, manutenção e reparos adotem procedimentos que protejam o cliente contra riscos de segurança, como invasões ou fraudes. Caso seja aprovada, as empresas terão que instituir práticas padronizadas, o que pode gerar custos operacionais adicionais, mas também maior confiança dos consumidores.
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O documento encontra‑se na fase "Aguardando Remessa ao Arquivo" na 1ª Secretaria de Comunicação (1SECM), sem previsão de votação. Enquanto isso, o pedido segue em tramitação administrativa, aguardando análise e eventual encaminhamento ao Executivo.