Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 5700/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), segue em tramitação conjunta na Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) sob regime de urgência. O projeto cria a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós‑Morte, estabelecendo normas para a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos e dados armazenados em nuvem após o falecimento do titular.
A proposta define procedimentos para que herdeiros possam acessar e administrar esses bens, preservando a privacidade do falecido e evitando disputas judiciais. Ao regulamentar a transferência de criptoativos, contas de e‑mail, redes sociais e outros conteúdos digitais, a lei traz segurança jurídica a milhares de brasileiros que já utilizam esses recursos no cotidiano.
O PL está apensado ao PL 3050/2020, tendo como relator o deputado David Soares (PODE‑SP). Caso aprovado, a norma entrará em vigor após sua sanção presidencial, permitindo que famílias e instituições financeiras adotem os novos procedimentos de forma imediata.