Câmara encaminha ao Senado PL 831/2019 que torna obrigatório plano de ação emergencial em rodovias concedidas
A Câmara dos Deputados, por meio do Documento 362/2026, enviou ao Senado Federal o Projeto de Lei 831/2019, apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT/PE). O PL altera a Lei nº 10.233/2001 para exigir que concessionárias de rodovias federais adotem plano de ação emergencial destinado a atender usuários em caso de acidentes de trânsito ou situações de defesa civil.
Com a aprovação, as empresas responsáveis pela concessão deverão incluir, nos editais de licitação, a obrigação de elaborar e manter atualizado um plano que contemple recursos humanos, equipamentos e procedimentos para socorro imediato, reduzindo o tempo de resposta e potencialmente salvando vidas.
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A medida segue para análise no Senado, onde será apreciada em comissão antes de votação em plenário. Caso aprovada, a exigência passará a integrar a regulamentação das concessões rodoviárias, impactando diretamente a segurança dos usuários das vias federais.