Câmara discute PLP 185/2024 que regulamenta aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
A Câmara dos Deputados analisou o PLP 185/2024, que tem por objetivo regulamentar a aposentadoria especial prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto foi apresentado nesta sessão e segue para votação nas comissões temáticas.
O texto define critérios de idade, tempo de contribuição e condições de trabalho que dão direito ao regime de aposentadoria diferenciada a esses profissionais, reconhecendo a exposição a riscos sanitários e a importância de suas atividades na prevenção de doenças. A medida visa garantir maior segurança jurídica ao servidor e reduzir a rotatividade nas equipes de saúde de base.
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Ao atender a uma previsão constitucional ainda sem regulamentação, o PLP pode gerar um impacto financeiro moderado nos cofres públicos, ao criar um benefício previdenciário específico. Contudo, a iniciativa também pode melhorar a qualidade dos serviços de saúde ao proporcionar maior estabilidade e valorização dos agentes que atuam diretamente nas comunidades.