A Câmara dos Deputados recebeu o PLP 156/2023, apresentado pela deputada Reginete Bispo (PT/RS), que propõe alterar a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 para classificar despesas públicas de acordo com seu efeito na redução das desigualdades raciais e de gênero.
O texto cria uma nova categoria de despesas, isentando-as dos limites de empenho e movimentação financeira previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece mecanismos de avaliação e transparência para monitorar esses gastos.
Para o cidadão, a medida pode direcionar recursos públicos a políticas que combatam a desigualdade, ao mesmo tempo em que altera a forma como o orçamento é controlado, podendo ampliar o gasto em áreas como educação, saúde e assistência social voltadas a esses grupos.
A proposta está com regime de prioridade (Art. 151, II, RICD), aguardando deliberação no CDHMIR, com vista à deputada Chris Tonietto.