Câmara discute PLP 109/2026 que proíbe benefícios tributários a condenados por trabalho escravo, assédio moral ou menores
Na última sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi apresentado o PLP 109/2026, que altera o Código Tributário Nacional para impedir a concessão de benefícios fiscais a pessoas condenadas por trabalho escravo, assédio moral ou contratação de menores em situações proibidas pela legislação trabalhista.
Com a mudança, empresas ou indivíduos que tenham sido condenados nessas práticas não poderão mais usufruir de isenções, créditos ou reduções de tributos, o que aumenta a carga tributária sobre eles e cria um desincentivo econômico à violação de direitos trabalhistas.
A medida busca fortalecer a proteção dos trabalhadores, alinhando a política fiscal a normas de direitos humanos e ao combate ao trabalho infantil, e pode gerar maior arrecadação para o Estado ao eliminar benefícios indevidos.
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O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e deverá ser votado em plenário nas próximas semanas.