Câmara discute PL 944/2026 que estabelece normas de segurança e responsabilidade civil para excursões escolares
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 944/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que propõe normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares realizadas por instituições de ensino. O projeto está sob análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer, com prazo para emendas até cinco sessões a partir de 22/04/2026.
O texto altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA), a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e o Código Civil de 2002, incorporando exigências como avaliação de risco, plano de emergência, comunicação imediata aos responsáveis em caso de incidentes e obrigação de indenização por danos causados a crianças e adolescentes durante as atividades.
Para pais e responsáveis, o projeto garante maior transparência e proteção, exigindo que escolas informem previamente os detalhes da viagem e adotem medidas de prevenção. As instituições de ensino precisarão adequar seus procedimentos, o que pode implicar custos operacionais, mas visa reduzir acidentes e responsabilizar civilmente quem descumprir as normas.
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O projeto segue em regime ordinário, sem prioridade especial, e ainda não recebeu parecer. Não há registro de apoio ou oposição formal de partidos, mas a tramitação na CDC indica que questões de consumo e proteção ao menor são foco da discussão.