Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, realizada em 2026, foi apresentado o Projeto de Lei 908/2026, que propõe vedar a manutenção de registros internos restritivos de clientes quando a restrição se baseia exclusivamente em débitos já quitados ou prescritos.
A medida visa garantir maior transparência nas negativas de crédito, obrigando as instituições a informar claramente os motivos da recusa e impedindo que informações desatualizadas prejudiquem o acesso ao crédito. Para o cidadão, isso significa menos obstáculos injustificados ao financiamento de consumo, habitação ou negócios, reduzindo custos e burocracias.
O PL segue em tramitação na Câmara, aguardando designação de relator e votação nas comissões competentes. Caso aprovado, as regras entrarão em vigor após a sanção presidencial, alterando procedimentos internos de bancos e demais credores.