Câmara discute PL 853/2025 que estabelece responsabilidade objetiva de plataformas de hospedagem por falhas
O Projeto de Lei 853/2025, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD/CE), está aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto foi designado ao relator deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE) e propõe que as plataformas digitais de intermediação de hospedagem respondam objetivamente por falhas na prestação de serviço, estabelecendo prazos para a solução de problemas relatados pelos consumidores.
Se aprovado, o PL tornará as empresas responsáveis independentemente de culpa, obrigando-as a reparar danos e a cumprir prazos fixos para atender reclamações, como atrasos, cancelamentos ou condições inadequadas de acomodação. Para o usuário, isso significa maior segurança nas reservas online e a possibilidade de exigir reparação rápida sem necessidade de comprovar negligência da plataforma.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A iniciativa segue a tendência de reforçar a proteção ao consumidor no ambiente digital, buscando equilibrar a relação entre grandes plataformas e usuários. Embora não implique aumento de gastos públicos ou alterações fiscais, o projeto pode influenciar a forma como o setor de turismo digital opera, exigindo ajustes operacionais e de atendimento ao cliente.