O Projeto de Lei 842/2020, apresentado pelo deputado Waldir (UNIÃO/GO), foi encaminhado à Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência e da Família (CPASF) e aguarda parecer. O texto propõe alterar o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para permitir a averbação da exclusão da filiação e do sobrenome do genitor que for condenado por violência sexual, lesão corporal grave ou gravíssima ou tortura contra seu filho.
Caso aprovado, a medida autoriza que o nome e o sobrenome do pai sejam retirados do registro civil do filho, garantindo que a identidade da criança não carregue a marca de um agressor. Essa alteração visa proteger a dignidade e a privacidade dos menores, evitando estigmas e facilitando a inserção social sem o vínculo nominal ao autor do crime.
A proposta está sob relatoria da deputada Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ) e segue em fase de análise. Se o projeto avançar, poderá gerar mudanças nos procedimentos dos cartórios e nas bases de dados de registros civis, exigindo atualização dos sistemas de anotação de nascimentos.