Câmara discute PL 765/2026 que define critérios transparentes para visitas de autoridades a presos
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 765/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas. O projeto está aguardando parecer da Comissão de Segurança Pública, Constituição e Justiça (CSPCCO) e tem como relator o deputado Osmar Terra (PL‑RS).
O PL altera o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para criar regras claras sobre quem pode visitar presos, quais documentos são exigidos, como deve ser feita a identificação e o registro das visitas, e estabelece a vedação de uso das visitas para propaganda eleitoral ou outras finalidades políticas. Também define protocolos de segurança para garantir a integridade dos estabelecimentos penais.
Para a sociedade, a medida traz maior transparência ao processo de visitação, reduzindo riscos de abuso de poder e de manipulação política dentro do sistema prisional. Ao garantir que as visitas sejam controladas e registradas, o projeto protege os direitos dos custodiados e reforça a confiança da população na gestão das unidades penais.
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Com o relator designado, o PL segue para emissão de parecer na CSPCCO. Caso receba aprovação, será encaminhado ao plenário para votação, podendo avançar para sanção presidencial. O prazo para conclusão ainda depende do calendário da comissão.