Câmara discute PL 731/2026 que cria regras de defesa comercial para insumos essenciais à alimentação
A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 731/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), que institui regras específicas de defesa comercial para medidas antidumping e tarifas de importação sobre insumos essenciais à alimentação. O projeto está atualmente sob análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer, com prazo para emendas até cinco sessões a partir de 22/04/2026.
O texto propõe que, sempre que medidas antidumping ou tarifas forem aplicadas a produtos como fertilizantes, sementes, óleos vegetais ou outros insumos considerados fundamentais para a produção de alimentos, sejam adotadas salvaguardas que evitem elevações de preços ao consumidor final. Assim, busca garantir a segurança alimentar, especialmente para famílias de baixa renda, ao impedir que barreiras comerciais comprometam a disponibilidade e o custo dos alimentos.
Caso aprovado, o PL pode limitar aumentos de preços de alimentos básicos, protegendo o poder de compra da população e reduzindo riscos de escassez. Para produtores rurais, a medida oferece maior previsibilidade nas cadeias de suprimento, ao mesmo tempo em que mantém a competitividade das exportações brasileiras.
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A tramitação segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Após o parecer da CDC, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, será votado em plenário. Não há data definida para votação final.