O Projeto de Lei 6996/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi encaminhado à Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados e está aguardando parecer. O texto propõe tornar obrigatória a acessibilidade nos sistemas eletrônicos de atendimento utilizados nas unidades de saúde públicas e privadas.
Com a medida, plataformas de agendamento, prontuário eletrônico e demais serviços digitais deverão atender às normas de acessibilidade, permitindo que pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora utilizem os serviços sem barreiras.
O projeto segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. A comissão tem prazo de cinco sessões, a partir de 10 de abril de 2026, para receber emendas e emitir parecer. Caso aprovado, seguirá para o plenário.
A iniciativa busca ampliar a inclusão e garantir o direito constitucional à saúde, contribuindo para a igualdade de acesso a serviços essenciais.