Câmara discute PL 6409/2025 que regula intermediação de trabalho em apps de transporte por motocicleta
O Projeto de Lei 6409/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), propõe alterações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Lei nº 12.009/2009 (regulamenta mototaxista e motoboy). O objetivo é estabelecer normas para a intermediação de trabalho nas empresas que operam aplicativos digitais de transporte privado individual de passageiros por motocicleta. O PL está aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, o texto deverá definir o vínculo empregatício entre os condutores e as plataformas digitais, especificar responsabilidades das empresas quanto a remuneração, seguro e condições de trabalho, e garantir direitos trabalhistas aos motoristas. Para os usuários, a medida pode trazer maior segurança e transparência na prestação do serviço de transporte por motocicleta.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
O projeto recebeu um requerimento de apensação (REQ n. 2058/2026) do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que solicita a junção de proposições relacionadas ao Código de Trânsito, como o PL 8.085/2014, para tratar de matérias correlatas. Até o momento, não há data prevista para votação, e o andamento depende da designação de relator e da análise nas comissões competentes.