Câmara discute PL 5571/2025 que cria multa automática por não registrar transferência de veículo
O Projeto de Lei 5571/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), está em tramitação na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que o comprador de veículo automotor deve registrar a transferência de propriedade no órgão de trânsito competente, sob pena de multa indenizatória automática. O projeto aguarda parecer e tem prazo para emendas até cinco sessões a partir de 10 de abril de 2026.
Caso a transferência não seja feita, o comprador receberá uma multa automática, cujo valor será destinado a indenizar eventuais prejuízos ao antigo proprietário ou ao Estado. A medida visa reduzir fraudes e garantir que os veículos estejam devidamente registrados, facilitando a fiscalização e a segurança nas transações.
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A proposta também prevê responsabilidade solidária da empresa vendedora caso não forneça as informações corretas, incentivando a entrega completa do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Após o término do período de emendas, o PL seguirá para parecer da comissão e, se aprovado, será votado em plenário.