O Projeto de Lei 5461/2023 propõe que estados e municípios utilizem obrigatoriamente os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PP/MG) e está em tramitação na Câmara, aguardando a designação de relator na Comissão de Minas e Energia (CME).
Caso aprovado, os recursos provenientes da exploração mineral, que atualmente podem ser alocados livremente pelos entes federados, deverão ser direcionados a investimentos em hospitais, escolas, policiamento e obras de infraestrutura. Essa obrigatoriedade pode ampliar a oferta e a qualidade dos serviços públicos nas regiões onde a mineração gera receitas.
O projeto segue regime ordinário, já foi devolvido pelo relator sem manifestação e permanece na CME. A definição de critérios para a aplicação dos recursos ainda será objeto de debate, o que determinará como os fundos serão distribuídos e monitorados.
Para a população, a medida pode significar maior disponibilidade de recursos em setores essenciais, especialmente em municípios que dependem da atividade mineradora, contribuindo para melhorar a qualidade de vida e a segurança nas áreas beneficiadas.