O Projeto de Lei 537/2022, apresentado pelo deputado Lauriete (PSC/ES), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, após parecer do relator que recomenda sua rejeição.
O texto propõe que as empresas de transporte de pessoas respondam objetivamente por furtos e roubos praticados contra passageiros durante a prestação do serviço, independentemente de culpa, alterando o Código Civil.
Com a aprovação, as companhias teriam obrigação de indenizar vítimas sem necessidade de comprovar falha, o que pode ampliar a proteção ao usuário, mas também gerar aumento de custos operacionais e, possivelmente, elevação de tarifas.
O relator, deputado Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG), recomendou a rejeição, argumentando que a medida poderia onerar excessivamente o setor e que a responsabilidade já está prevista em normas existentes.