O Projeto de Lei 534/2024, apresentado pela deputada Julia Zanatta (PL/SC), institui um marco legal para os serviços autônomos realizados por meio de aplicativos, alterando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). O texto está atualmente aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados.
O projeto visa formalizar a relação entre plataformas digitais e trabalhadores como motoristas, entregadores e demais prestadores de serviços, estabelecendo direitos, deveres e diretrizes operacionais. Entre as medidas previstas estão a criação de um sandbox regulatório, requisitos para habilitação de condutores, garantias de pagamento e proteção em situações de emergência de saúde pública.
Em tramitação, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) apresentou requerimento de apensação para reunir outras proposições que tratam de alterações no Código de Trânsito ao PL 8.085/2014, indicando a intenção de concentrar discussões correlatas. O projeto segue em regime ordinário e ainda não tem data definida para votação.
A proposta tem relevância para a economia de plataformas digitais, pois pode proporcionar maior segurança jurídica aos trabalhadores e usuários, ao mesmo tempo em que estabelece normas claras para a operação de veículos e entregas remuneradas.