Câmara discute PL 5163/2023 que altera critérios de concessão e manutenção da bolsa-permanência do ProUni
O Projeto de Lei 5163/2023, apresentado pelo deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE), propõe a alteração do art. 11 da Lei nº 11.180/2005, que regula a bolsa‑permanência destinada aos estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni). O texto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCP) e segue em regime ordinário.
A medida estabelece novos critérios para a concessão, distribuição, manutenção e eventual cancelamento da bolsa‑permanência, incluindo requisitos de renda familiar, desempenho acadêmico e regularidade documental. Assim, define de forma mais detalhada quem pode receber o benefício e em que condições ele pode ser mantido ou revogado.
Para os estudantes, a mudança pode significar maior clareza sobre a elegibilidade e a continuidade do apoio financeiro, impactando diretamente a capacidade de arcar com despesas de moradia e alimentação durante a graduação. Do ponto de vista do Estado, o ajuste traz implicações no controle e na previsibilidade dos gastos públicos com educação superior.
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O projeto seguirá para a designação de relator, que analisará o texto antes de submetê‑lo à votação na CCP e, posteriormente, ao plenário da Câmara. Não há prazo definido para a votação nem data de início de vigência.