A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 5028/2023, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT), que propõe garantir o direito de propriedade ao estabelecer que qualquer limitação ao uso, gozo ou fruição de um imóvel só pode ocorrer após o pagamento da indenização devida. O projeto está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e foi designado ao relator deputado Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
Se aprovado, o texto exigirá que órgãos públicos ou privados que pretendam restringir o uso de um bem imóvel – como em casos de desapropriação por utilidade pública, reforma agrária ou criação de unidades de conservação – paguem previamente a indenização ao proprietário, evitando restrições sem compensação financeira.
A proposta altera a Lei de Desapropriação por Utilidade Pública e outras normas correlatas, reforçando a proteção ao patrimônio privado. O debate na CCJC avaliará a constitucionalidade e o impacto fiscal da medida, já que o pagamento de indenizações pode gerar despesas adicionais ao orçamento.
Até o momento, não há data prevista para votação em plenário; o andamento dependerá do parecer da comissão e da eventual designação de votação.